A Constituição Federal, seguindo a tendência das Constituições contemporâneas, consagra um grande conjunto de…

Question

A Constituição Federal, seguindo a tendência das
Constituições contemporâneas, consagra um
grande conjunto de direitos ao indivíduo. Com o
intuito de assegurar efetividade a esses direitos,
institui, paralelamente, as denominadas garantias,
sendo que, entre essas garantias, destacam-se os
remédios constitucionais, ou remédios jurídicos.
Essa expressão se refere à denominação dos
instrumentos previstos no ordenamento jurídico
brasileiro que deveriam ser de conhecimento de
todos os cidadãos de nosso país, porquanto
visam assegurar o exercício dos direitos
fundamentais conferidos. Tendo em vista esses
instrumentos de proteção, assinale a alternativa
que NÃO coaduna com os ditames do
ordenamento jurídico e sua interpretação
jurisprudencial.

Accepted Answer

A previsão do habeas corpus, individual e
coletivo, assim como o mandado de segurança,
também individual e coletivo, encontram-se
expressamente descritos, dentre os incisos do
artigo 5º da Constituição Federal.

Answer

Na vigente Constituição, tem-se remédios
administrativos (direito de petição e direito de
certidão) e remédios judiciais (habeas data,
habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e ação popular).

Answer

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é incabível a concessão de medida
liminar em mandado de injunção, uma vez que
esse remédio constitucional se destina à
verificação da ocorrência, ou não, de mora da
autoridade ou do Poder de que depende a
elaboração da norma regulamentadora do texto
constitucional.

Answer

A ação popular trata-se de remédio com previsão
desde a Constituição Federal de 1934 (art. 113,
inc. 38). Como tal ação está pautada no exercício
da cidadania, a legitimidade ativa para o ingresso
em juízo depende da regularidade dos direitos
políticos.

Answer

O habeas data está previsto na CRFB, em cujo
texto constam apenas duas hipóteses de
cabimento: a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo. Todavia, posteriormente, por lei
infraconstitucional incluiu-se mais uma hipótese:
para a anotação nos assentamentos do
interessado, de contestação ou explicação sobre
dado verdadeiro, mas justificável e que esteja
sob pendência judicial ou amigável.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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