Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências
reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

Question

Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O período de quarentena, que é condição legal para
ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa
privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos
à fiscalização das agências reguladoras.

Answer

O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade.

Answer

A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento.

Answer

Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços.

Answer

A existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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