Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TCE-TO
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1976588
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:
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Gabarito: Alternativa C.