Questão de Legislação Institucional do PJSCRegimento Interno do TJSC — registro de processos e destaques obrigatórios

Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos em determinadas hipóteses regimentais. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos: