Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

Question

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Accepted Answer

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

Answer

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

Answer

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

Answer

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

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