Questão de Direito AdministrativoDireito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.

As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

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A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

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Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

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No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

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Se Ana for condenada criminalmente, poderá perder o cargo público, mas isso dependerá da decisão do juiz, que poderá aplicar penas alternativas.