Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,

Question

Accepted Answer

a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial.

Answer

é vedada a atuação de assistente de acusação para a vítima, pois a Lei Maria da Penha já prevê a assistência jurídica à vítima em todos os atos do processo.

Answer

é incabível o uso de habeas corpus em face de decisão que concede medida protetiva de urgência em favor da mulher, pois a medida não tem natureza penal contra o acusado.

Answer

a ação penal nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha será pública incondicionada.

Answer

conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as contravenções penais não se submetem ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando-se os institutos da Lei n° 9.099/95.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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