A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade…

Question

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa. A ação para
aplicação das sanções previstas nessa lei
prescreve em

Accepted Answer

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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