Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico
- Banca:
- IBAM
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2796083
Em relação à norma penal, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo a prática de condutas, sendo, portanto, consideradas normas penais em sentido estrito. II. As normas permissivas são aquelas que se opõem ao preceito primário da norma incriminadora, autorizando a realização de uma conduta em abstrato proibida. III. As normas penais não incriminadoras são aquelas que estabelecem regras gerais de interpretação e aplicação das normas penais em sentindo estrito. IV. As normas penais explicativas e complementares correspondem àquelas proposições jurídicas que esclarecem, limitam ou complementam as normas penais incriminadoras dispostas na Parte Especial.
I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo a prática de condutas, sendo, portanto, consideradas normas penais em sentido estrito. II. As normas permissivas são aquelas que se opõem ao preceito primário da norma incriminadora, autorizando a realização de uma conduta em abstrato proibida. III. As normas penais não incriminadoras são aquelas que estabelecem regras gerais de interpretação e aplicação das normas penais em sentindo estrito. IV. As normas penais explicativas e complementares correspondem àquelas proposições jurídicas que esclarecem, limitam ou complementam as normas penais incriminadoras dispostas na Parte Especial.
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Gabarito: Alternativa D.