Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do…

Question

Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Com base nessa informação e nas Leis n o 8.987/1995 e n o 11.079/2004 é correto afirmar que

Accepted Answer

pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.

Answer

o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.

Answer

a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.

Answer

terá o prazo mínimo de 10 anos.

Answer

deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.

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