Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de
arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que
isso implique a delegação da competência tributária.
Gabarito: CERTO.
No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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