À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção
correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

Question

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

Accepted Answer

Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.

Answer

Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.

Answer

O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.

Answer

O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.

Answer

A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.

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