Questão de Direito ConstitucionalClassificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB 25
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-25-088-FUB-CB1-01-Q041
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
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Gabarito: CERTO.