Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

Answer

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

Answer

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

Answer

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

Answer

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências