Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia, Recursos

O prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. A Advocacia Pública foi cientificada pelo prefeito e apresentou embargos à ação monitória no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do mandado pelo prefeito. O juiz sentenciou o feito, decretando a procedência da ação monitória, considerando o município revel, tendo em vista a suposta perda de prazo. O município apresentou embargos de declaração que não foram conhecidos. Os embargos de declaração foram reiterados, considerados protelatórios, ensejando na aplicação de multa.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar: