Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Banca: IDECAN Órgão: PC-CE…

Question

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil Q1810078 O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020. Nesse caso, é correto afirmar que

Accepted Answer

o delegado Madeira está proibido de assinar o ato de nomeação, sob pena de viciar tal ato administrativo.

Answer

como a nomeação estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação e submetê-lo ao Diretor de Gestão Interna da Polícia Civil.

Answer

considerando que a assinatura estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve solicitar a revogação do ato de nomeação para, ato contínuo, assiná-la.

Answer

o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação, já que se trata de ato ainda vinculado à sua competência legal.

Answer

além de ser competente para assinar o ato de nomeação, o delegado Madeira pode realocar o cargo comissionado na DPM.

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