Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- FACET Concursos
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3154489
Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."
Situação-problema:
"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."