Questão anulada pela banca

Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-MG
Ano:: 2026
Cargo:: Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-145072-060

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

Adispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar.Bconcedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.Cestabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.Destabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo.Edeterminou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

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