Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.

Question

Accepted Answer

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

Answer

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

Answer

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

Answer

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento