Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRE-RR
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q484029

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Amanter programas de educação infantil e ensino fundamental.Bexplorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.Clegislar sobre assuntos de interesse local.Dinstituir tributos de sua competência.Ecriar e suprimir distritos.

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Gabarito: Alternativa B.

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