Com base na lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,…

Question

Com base na lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A ação privada subsidiária (quando cabível) será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que ocorreu o crime de abuso de autoridade.

Answer

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Answer

Será admitida ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a
queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova,
interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade, quando praticadas pelo agente com a finalidade
específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão de Direito Penal Militar e Processual Penal MilitarCódigo Penal Militar

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