Questão de Direito FinanceiroRestos a pagar, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542856
Texto associado
Durante análise das contas anuais de determinado órgão
federal, o TCU constatou a existência de empenhos não
liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de
R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios
anteriores que não foram adequadamente processadas. A
administração apresentou justificativas técnicas para a
manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
federal, o TCU constatou a existência de empenhos não
liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de
R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios
anteriores que não foram adequadamente processadas. A
administração apresentou justificativas técnicas para a
manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que
atendam aos requisitos legais de validade devem ser
automaticamente inscritos em restos a pagar não
processados, independentemente de análise individual da
administração.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.