Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- CASAN - SC
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q544289
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro posterior, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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Gabarito: Alternativa D.