Com base na Lei nº 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, em termos de penalidades o art. 127 enumera as…

Question

Com base na Lei nº 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, em termos de penalidades o art. 127 enumera as seguintes deliberações disciplinares:

I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Demissão.
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V. Destituição de cargo em comissão.
VI. Destituição de função comissionada.

Considerando os quesitos acima e a recorrência das deliberações aplicadas em caso de acumulação ilegal de cargos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A advertência é uma advertência inicial obrigatória para todos os casos de infrações, incluindo a acumulação ilegal de cargos, independentemente da gravidade.

Answer

O servidor que regulariza a acumulação ilegal de cargos após uma notificação, mas antes da instauração do processo administrativo, não poderá ser penalizado com suspensão ou demissão.

Answer

A demissão por acumulação ilegal de cargos públicos só pode ser aplicada se o servidor não regularizar a situação após uma notificação para escolha de um dos cargos.

Answer

A destituição de cargo em comissão é uma compensação que se aplica exclusivamente a servidores que ocupam função de confiança e não pode ser recuperada por demissão.

Answer

A cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicável apenas nos casos em que o servidor tenha infração após a concessão da aposentadoria ou da disponibilidade.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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