Gabarito: Alternativa D.
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De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
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Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei…
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Nos termos do Código Penal, ___________ configura crime contra a administração pública e caracteriza-se por solicitar ou receber, para si ou para…
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