Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3210937
Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.
Considere que, no curso da execução de um contrato
administrativo, seja constatado que o processo licitatório
contém irregularidade insanável, consistente em fraude à
licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a
anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o
interesse público, pois, entre outros fatores, a população
seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse
caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do
contrato e pela solução da irregularidade por indenização em
perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização e das
penalidades cabíveis.
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Gabarito: CERTO.