Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do
Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção
correta.

Question

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder
de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista,
é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias
derivadas da coercitividade presente no referido poder.

Answer

Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para
empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas
de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que
tenham débitos fiscais.

Answer

Situação hipotética : A autarquia X, vinculada ao Ministério Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor Z. Assertiva : Nessa situação, a transferência de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto que esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Answer

Situação hipotética : Em razão de grave crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água. Assertiva : Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento.

Answer

Situação hipotética : Com base em competência constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do consumidor. Assertiva : Conforme entendimento do STF, a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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