Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

Question

Accepted Answer

afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

Answer

perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.

Answer

suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.

Answer

cassação dos direitos políticos do réu.

Answer

devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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