De acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/1990 é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse…

Question

De acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/1990 é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O disposto neste artigo também se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, das suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Answer

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Answer

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Answer

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Answer

O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

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