É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.
Gabarito: Alternativa D.
De acordo com os termos da denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº. 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013), assinale a alternativa correta:
FURB · Prefeitura de Camboriú - SC · 2022
A vontade do Estado se manifesta através de seus agentes, que são pessoas naturais que recebem a importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
IGEDUC · 2024
A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.
IDECAN · UFBA · 2022
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com…
Quadrix · CRC-PR · 2022
O direito administrativo tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação
IGEDUC · Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE · 2024
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