Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
Gabarito: CERTO.
O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos…
Instituto Access · 2026
Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da…
FURB · 2025
Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A convalidação, aperfeiçoamento ou…
CESPE / CEBRASPE · SEPLAG-DF · 2009
Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas,…
VUNESP · 2017
Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas…
FAU · 2026
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