Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei…

Question

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

Accepted Answer

Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.

Answer

O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.

Answer

Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.

Answer

A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.

Answer

É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.

Questão de Legislação FederalLei nº 8.723 de 1993 - Redução de emissão de poluentes por veículos automotores

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