Questão de Direito PenalCrimes contra a Fé Pública
- Banca:
- TRT 16R
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q552695
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É aplicável o Princípio da Bagatela no Crime de Moeda Falsa (Art. 289 do CP). II. No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administração Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível o crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado. III. Inutilizar, dolosamente, documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é fato atípico.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.