Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua…

Question

Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico

Accepted Answer

deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.

Answer

deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.

Answer

não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.

Answer

é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.

Answer

é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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