A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) controla, fiscaliza,…

Question

A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e
padroniza os serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado. Acerca da competência,
da remuneração, do processo administrativo
sancionatório e das penalidades aplicáveis
aos prestadores dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo administrativo sancionatório por
violação de regra legal ou regulamentar
pode ser suspenso pela celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta entre a
Agepan e o prestador dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário. Pelo Termo de Ajustamento de
Conduta, o prestador de serviços assume
compromissos no sentido de elidir as não
conformidades constatadas nas ações de
fiscalização e aprimorar a qualidade e
eficiência dos serviços oferecidos aos
usuários, com a estipulação de obrigações e
penalidades pelo descumprimento das
obrigações firmadas.

Answer

Ao prestador do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não compete controlar o consumo de água.

Answer

Os serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário são
remunerados mediante a cobrança de tarifa
diretamente dos usuários dos serviços,
sendo que a instituição das tarifas deve
considerar apenas a remuneração adequada
ao capital investido pelo prestador de
serviços e a geração dos recursos
necessários para realização dos
investimentos.

Answer

Advertência e multa são penalidades
aplicáveis aos prestadores de serviços
públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela infração de
normas legais, regulamentares ou
contratuais. As infrações podem ser de
natureza levíssima, leve, moderada, grave e
gravíssima, mas a fixação do valor da multa
independe da gravidade da infração.

Answer

O auto de infração inaugura o processo
administrativo punitivo e, após exaurido o
prazo de apresentação de defesa pela
concessionária do serviço público e
realizadas as eventuais diligências
probatórias solicitadas, a Câmara de
Julgamento da Agepan, por decisão
irrecorrível, poderá anular, reformar ou
ratificar o auto de infração.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul

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