Questão de Direito AdministrativoContratos administrativos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Ano:: 2024
Cargo:: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE E DIREITO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-ANM-24-038-ANM-002-01-Q081

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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