Questão de História do Rio Grande do NorteCâmaras Municipais: sobre o que legislavam no Período Colonial

Quando assuntos ultrapassavam a competência da Câmara, o procedimento era:

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Sobre a regulamentação das Câmaras relativa ao açougue público, é correto que:

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Sobre a legislação das Câmaras em matéria de saúde pública, é correto que elas:

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O 'acórdão da Câmara' designava:

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A principal razão para as Câmaras do RN peticionarem ao Rei era:

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