Questão de Direito ConstitucionalAdministração pública e ao Poder Executivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA_24
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-EMBRAPA-24-042-EMBRAPA-ANALISTA-C07-01-Q063
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
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Gabarito: CERTO.