Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções…

Question

Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

Accepted Answer

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.

Answer

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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