O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si,…

Question

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores

Answer

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, a Assembleia Legislativa será composta de dez Deputados se a população for inferior a seiscentos mil habitantes

Answer

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Governo terá no máximo vinte Secretarias

Answer

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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