No que diz respeito à compensação financeira entre regimes de previdência social nos termos da Lei n.º…

Question

No que diz respeito à compensação financeira entre regimes de previdência social nos termos da Lei n.º 9.796/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O ente federativo que não aderir à compensação financeira com os demais RPPSs ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o RGPS.

Answer

Na compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, é vedado o pagamento parcelado.

Answer

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria.

Answer

O RGPS, como regime instituidor, tem a obrigação de pagar a cada regime de origem a compensação financeira devida.

Answer

É possível a compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, mas não entre estes e o RGPS.

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