A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações estabelecem normas para licitações e contratos…

Question

A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações estabelecem normas para licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública. Em relação aos contratos administrativos e sua execução em obras públicas, a formalização de termos aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de serviços encontra limites legais percentuais que se aplicam de forma diferenciada conforme o(a):

Accepted Answer

natureza do objeto contratado, podendo acréscimos atingir até 25% do valor original para reformas e 50% para obras e serviços de engenharia, respeitadas as devidas justificativas técnicas e econômicas.

Answer

regime de execução contratual adotado (empreitada global, integral, por preço unitário), sendo os limites mais restritivos para contratos por administração.

Answer

modalidade de licitação empregada (concorrência, tomada de preços, convite), com percentuais mais flexíveis para contratos decorrentes de concorrências.

Answer

porte da empresa contratada (microempresa, pequena empresa, grande empresa), estabelecendo limites proporcionais ao capital social registrado.

Answer

origem dos recursos financeiros (orçamento próprio, convênios, financiamentos), com limites diferenciados para obras financiadas por recursos externos.

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