Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CETRO
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q271101
Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.
I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.
II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.
III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
É correto o que se afirma em
I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.
II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.
III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
É correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa C.