As disposições finais da Lei Complementar Estadual nº 566/2016 tratam de datas comemorativas, licenças e…

Question

As disposições finais da Lei Complementar Estadual nº 566/2016 tratam de datas comemorativas, licenças e incentivos funcionais da carreira de Policial Penal. Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O dia do Policial Penal do Rio Grande do Norte é comemorado anualmente em 4 de dezembro, e o Poder Executivo, por iniciativa do Órgão Gestor, poderá instituir incentivos funcionais como o prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e condecorações.

Answer

A Lei Complementar veda ao Policial Penal a licença para desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe, por incompatibilidade com o caráter de órgão de segurança pública da corporação.

Answer

Os incentivos funcionais previstos na Lei Complementar substituem integralmente o elogio funcional, que foi revogado, e são concedidos por ato exclusivo do Conselho Penitenciário do Estado.

Answer

A instituição de incentivos funcionais depende de lei complementar específica de iniciativa da Assembleia Legislativa, sendo vedada a atuação do Poder Executivo na matéria.

Answer

O dia do Policial Penal do Rio Grande do Norte é comemorado em 30 de setembro, data que a Lei Complementar vincula à abolição de vanguarda mossoroense, e nessa data é obrigatória a concessão de folga a todo o efetivo.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Disposições finais e transitórias: elogios, incentivos funcionais e licenças (arts. 70 a 81)

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