As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial…

Question

As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.

Answer

Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.

Answer

Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.

Answer

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.

Answer

Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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