Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RJ
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1902736
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no
âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita
direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e
fundamentos jurídicos de forma explícita.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no
âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita
direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e
fundamentos jurídicos de forma explícita.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.