Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs…

Question

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

Accepted Answer

a ADC não é cabível.

Answer

ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

Answer

a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

Answer

a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

Answer

deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

Questão de Direito ConstitucionalRegime jurídico dos policiais civis

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