Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que…

Question

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:

Accepted Answer

Desincentivar a competitividade.

Answer

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Answer

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

Answer

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

Answer

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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