Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3375674
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
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Gabarito: CERTO.