Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa…

Question

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei

Accepted Answer

qualquer atentado à liberdade de associação.

Answer

qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral.

Answer

deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

Answer

deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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